rr.sapo.pt - 29 abr. 08:35
Provedora de Justiça: "Demoramos demasiado tempo a legalizar” e podem florescer todo o tipo de “negócios escuros"
Provedora de Justiça: "Demoramos demasiado tempo a legalizar” e podem florescer todo o tipo de “negócios escuros"
Maria Lúcia Amaral lembra que os “obstáculos burocráticos” podem desencadear situações que “uma sociedade decente não pode tolerar”.
A Provedora de Justiça está preocupada com a situação dos migrantes que procuram o nosso país.
“Colocam-se estas pessoas num limbo”, afirma, deixando um alerta, “as coisas não correm bem na legalização e isso pode ter consequências perversas” e abrir portas a “negócios escuros”.
Em entrevista à Renascença, a Provedora de Justiça fala ainda de serviços do Estado com recursos, às vezes, mal geridos e mal chefiados.
Lamenta que os fundos do PRR não tenham sido destinados à verdadeira resiliência das instituições tendo-se pensado apenas na transição digital.
Revela ter ficado preocupada, e "perplexa", com a Operação Influencer, que conheceu recentemente a negação de um recurso do ministério público.
Numa referência indireta à investigação, a Provedora sublinha que não há poderes "ilimitados" e sem escrutínio.
Sobre a lei da morte medicamente assistida, explica pela primeira vez porque fez sentido pedir agora a análise do tribunal constitucional sobre uma matéria ainda não abordada: A alternativa "séria e real" que tem de ser dada ao doente na hora de escolher entre a vida e a morte.
Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça Foto: Miguel Rato/RR
Há uma dificuldade diária dos portugueses que dá origem a queixas que chegam à Provedoria de Justiça, falo do contato com os serviços públicos que a Provedoria analisou e avaliou muito recentemente. Como é que estão estes serviços?
O que é que aconteceu em matéria de serviços públicos durante o terrível período da pandemia? Esses serviços começaram a adotar práticas diferentes, com atendimento não presencial e atendimento com agendamento. Nós recebemos tantas queixas relativas à dificuldade de acesso, não estou a falar de resposta, é de poder chegar a um serviço público (para apresentar uma pretensão, para formular uma pergunta) que nós resolvemos fazer um périplo por todo o país, escolhendo alguns serviços de importância fundamental, Segurança Social, a Autoridade Tributária e outros.
Chegámos à conclusão que a pandemia, de facto, tinha introduzido aqui práticas muito menos disciplinadas, muito menos uniformes. O primeiro dever da administração do Estado, dos serviços públicos, é o de ter porta aberta para quem lá queira ir. Não existe presença do Estado no território sem serviços públicos que prestam informações e resposta ao cidadão e sem que tenham porta aberta, Isso não existe e não pode existir!
A porta destes serviços com a pandemia semicerrou-se, talvez por inércia, comodidade, falta de orientação. Cada serviço podia fazer como queria e nao tinha informação disponível para esse atendimento.
É bom que se ponha ordem neste domínio. Uma presença do Estado no território não se faz por outra via que não seja com serviços públicos de porta aberta e isso de facto não existe.
O poder político ouve a Provedora de Justiça?
Nem sempre, às vezes ouve, outras vezes não ouve, faz parte. O pior que acontece quando o poder político não liga é que não responde, embora tenha um dever legal de responder. Essa não resposta, �� tão má para nós, que, já não sei que poeta dizia, “do outro lado silêncio e escuridão e nada mais”.
Recordo-me no início do meu primeiro mandato, uma situação extraordinariamente difícil, em que se tinham acumulado atrasos intoleráveis nas respostas aos pedidos do Centro Nacional de Pensões. Demorava-se imenso tempo a deferir pensões e a calculá-las, com um grande ónus na vida das pessoas. Atrasos incríveis que chegavam a dois, três anos. Lembro-me de ter feito no espaço de seis meses dois pedidos formais ao então Ministro do Trabalho (José Vieira da Silva) que respondesse e tomasse conta desta questão e ele nada me disse. O primeiro contato que eu tive com a mais temível de todas as situações, o silêncio, foi esse.
Há várias áreas de queixas que chegam à Provedoria. Perguntava-lhe, por exemplo, na área da Saúde, e o ano passado foi muito difícil, do que é que se queixam os portugueses? E na área social e da Segurança Social?
Queixam-se exatamente do mesmo que se queixam em geral, dificuldades de acesso, dificuldades de marcação de consultas, de agendamento, de tratamentos, de cirurgias.
A Segurança Social é um tema comunitário e político de grande complexidade. Os serviços de segurança social são muitas vezes disfuncionais. As pessoas queixam-se de três problemas: morosidade ( os serviços demoram demasiado tempo a responder), desarticulação e comunicação.
Muitas vezes as pessoas não percebem, eu própria que tenho obrigação de perceber porque sou jurista, muitas vezes não percebo o que é que aquela linguagem quer dizer. Isto faz com que muitas pessoas se sintam afetadas pelo contacto com estes serviços e precisem de ajuda.
E desistem muitas vezes de direitos que têm porque sabem que vai ser difícil, porque não vale a pena meter um papel?
Isso é a coisa mais terrível. Tenho perfeita consciência que isso acontece e é precisamente por isso, porque essas pessoas que desistem nem se quer se queixam, é por isso que nós temos na Provedoria a preocupação de não limitar a nossa ação à resolução de um pequeno caso que nos chega e de tentar uma intervenção que seja uma intervenção de largo espectro.
Por que é que é tão difícil, ou não se quer, resolver os problemas da Segurança Social de que há tantos anos se fala e afetam um grande número de portugueses?
Fala-se muitas vezes dos serviços do Estado, fala-se muitas vezes da escassez de recursos. Às vezes há recursos mal geridos e mal chefiados, muitas vezes, mal organizados, mal pensados, mal planeados e porquê? eu estou profundamente convencida de que nos falta aqui na administração valorizar, acarinhar e fomentar a autoridade das chefias. Chefias da administração que saibam imprimir racionalidade e ordem aos serviços que dependem delas.
A historia mostra que os Estados que mais resistentes são, ou como agora se diz, resilientes, são justamente aqueles que têm instituições administrativas sólidas com chefias competentes e assumidas!
Aliás, no programa de recuperação e Resiliência, de acordo com os parâmetros definidos pela União, deveria servir para fortificar e tornar resilientes as instituições do Estado (particularmente as Instituições que exercem funções executivas próximas do cidadão), para que se pudessem ser robustas, porque só com instituições administrativas robustas, os Estados podem ter capacidade de reagir perante crises imprevistas e nós sabemos que elas têm ocorrido.
Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça Foto: Miguel Rato/RR
E esse olhar global, pelos vários investimentos que se vai ouvindo falar desse plano do PRR, parece-lhe que houve uma aposta nesse sentido?
Não, não houve tanto quanto sei. É claro que nós estamos a falar de um problema que se tem arrastado muito em Portugal e o problema tem um nome que dá logo ideia da complexidade do que se trata: Reforma do Estado que implica reforma administrativa.
Na forma como o plano de recuperação e resiliência foi pensado em Portugal eu creio que toda esta questão do robustecimento, resiliência das instituições, particularmente das instituições com funções executivas mais próximas do cidadão é bastante resumido, ou condensado, na questão da transição digital.
Não nos iludamos, a transição digital é fundamental e ela tem que ser assegurada entre nós, como em todo lado, é o grande desafio do futuro, mas não funciona sem instituições sólidas. Temos de reconhecer que Portugal tem um problema de solidez das instituições.
Passávamos agora a outra área que tem a ver com uma reforma recente a da extinção do SEF e o surgimento da AIMA. O que é que lhe vai chegando de queixas e quais são as suas preocupações em matéria de direitos humanos?
As preocupações são muito, muito grandes porque as queixas que mais têm crescido são justamente de não portugueses. Aliás, para vermos a magnitude do problema com que estamos confrontados, basta saber isto, nós hoje teremos um milhão de estrangeiros não residentes em Portugal, ou seja, um décimo de toda a população. É, portanto, uma novidade, acolhermos mais pessoas do que nunca e termos mais estrangeiros do que nunca.
Eu faria aqui a divisão em três camadas, primeiro há um plano constitucional que são os compromissos do Estado português em matéria de direitos humanos, até pelos Tratados que subscreveu, assumiu obrigações nesse sentido; depois temos a camada da decisão política, que é de saber que atitude tomamos na lei perante o fenómeno contemporâneo dos fluxos migratórios e essa é uma decisão que quem nos representa politicamente tem que tomar; por fim a dimensão não visível, mas aquela de que muita coisa depende, que é depois na vida quotidiana como é que respondemos às necessidades de quem já entrou em território nacional, quem já cá está.
As queixas que chegam à Provedoria de Justiça são queixas desta terceira dimensão e aí todos nós sabemos, porque é público e notório, que as coisas n��o correm bem. Não correm bem porque as pessoas que entram depois precisam ter autorização de residência e demoram muito tempo a obtê-la, não correm bem porque a autorização de residência tem um prazo e precisa de ser renovada, e a renovação da autorização de residência é outro pesadelo.
Já demorava tempo tudo isto quando a competência era do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, agora essa competência foi distribuída por múltiplas entidades, portanto, o desafio máximo agora é coordenar isto tudo.
Mas não, as coisas não correm bem sobretudo porque nós demoramos demasiado tempo a, usando o termo da linguagem corrente, legalizar as pessoas. Isto tem um risco enorme, que pode ter consequências perversas!
Quando as autoridades públicas de um Estado têm disfunções desta índole, colocarem um grande número de pessoas em situações de fragilidade num limbo, florescem ou tendem a florescer, todo o tipo de negócios escuros. Eu estou a falar de redes que usam a vulnerabilidade destas pessoas, por exemplo, para ocupar as filas de atendimento perante as autoridades portuguesas, das quais depende a legalização das pessoas. Pode acontecer isso!
Mas chegam-lhe relatos?
Não me têm chegado relatos, mas estas questões já são do domínio das autoridades do Estado a quem cabe prevenir e reprimir fenómenos de índole criminal.
É isto que eu alerto! As disfunções administrativas, que na aparência são apenas obstáculos burocráticos, quando vividas em circunstâncias como estas, podem desencadear a instalação de todo o tipo de redes obscuras que, uma sociedade decente não pode tolerar, exploram as vulnerabilidades das pessoas que estão dependentes delas. Há esta camada não visível, mas à qual é preciso prestar muita atenção porque dela depende muita coisa.
Dirigiu aos juízes do Tribunal Constitucional, um pedido de fiscalização de normas da Lei da Morte Medicamente Assistida. Por que é que o decidiu fazer nesta altura e que sentido faz?
O processo da morte medicamente assistida e da sua tradução em lei, tem sido um processo muito acidentado. Já houve quatro diplomas diferentes da Assembleia, com quatro vetos presidenciais, dois vetos na sequência de acórdãos do Tribunal Constitucional e dois vetos políticos do Presidente.
A lei ficou pronta a 16 de maio de 2023, logo a seguir em Junho eu tenho queixas relativamente a esta lei que levei algum tempo a estudar e terminei em Março passado.
É sobretudo uma razão sobre a qual o tribunal não se pronunciou e eu penso que é uma razão decisiva.
O elemento central é assegurar que a pessoa que escolhe pedir a prestação de auxílio para morrer (é uma forma que aparece na lei espanhola) tem uma vontade que é absolutamente livre e esclarecida, para haver uma vontade livre e esclarecida é necessário que o Estado garanta, ao longo do procedimento administrativo, que a pessoa tenha outras opções, nomeadamente para melhorar o sofrimento tremendo em que se em que se encontra.
O Estado português tem em todos os domínios de oferta de cuidados paliativos em todo o território nacional a situação mais deficitária que se encontra na Europa e isto é factual, é medido por relatórios feitos internamente pela Comissão Nacional de Cuidados Paliativos, quer por relatórios internacionais que analisaram comparativamente a situação portuguesa.
E a lei diz, e foi isso que eu pedi ao Tribunal, quando uma pessoa pede auxílio para morrer serão dadas, caso ela queira, acesso aos cuidados paliativos. Mas como são eles? Como são?
É uma pergunta que eu procurei sustentar jurídico-constitucionalmente, não é fácil responder, eu admito, não sei como é que o Tribunal responderá, mas uma coisa é certa, como é que um Estado no qual a Constituição diz que o Estado tem o dever de proteger e promover quer a livre expressão da autonomia das pessoas, quer o direito à vida, como é que nestas circunstâncias podemos ter a certeza que estes dois bens estão garantidos e que verdadeiramente a liberdade das pessoas está garantida?
O que eu perguntei ao Tribunal Constitucional justamente é uma pergunta que ainda não foi feita no meio de toda esta odisseia legislativa.
Maria Lúcia Amaral, Provedora de Justiça Foto: Miguel Rato/RR
Fazia-lhe agora uma pergunta de Justiça relativamente aos tribunais e Ministério Público. Como é que fica a credibilidade da Justiça quando assistimos a casos como o processo Influencer com vários registos de avaliação de juízes a descredibilizar o conteúdo dos factos deste caso?
Eu responder-lhe-ei como cidadã e também como jurista e professora universitária de direito.
Tal como todos os outros cidadãos, estou profundamente preocupada com tudo o que se passou. Estou perplexa. E penso que nós temos de enfrentar o que é um problema, creio que teremos que pensar maduramente enquanto país como é que chegámos aqui? Porque tudo indica, segundo o Tribunal da Relação, que houve erro grosseiro do Ministério Público com consequências que estão à vista de todos e que são de uma magnitude que é impossível não reparar.
É um problema que nós todos, enquanto um país, temos de enfrentar e não é de maneira nenhuma aconselhável que se faça no meio de ruído.
Não há em Portugal poderes não escrutináveis e sem prestação de contas, não há em Portugal poderes ilimitados, não pode haver e todos estaremos de acordo com isso.
As consequências abrangeram a nossa vida enquanto cidadãos coletivamente. Portanto, temos de o enfrentar, mas é fundamental que o enfrentemos com serenidade porque é um tema demasiado complexo.
Não colhe a tese de que todos os cidadãos são iguais perante a lei perante investigações e perante suspeitas?
Todos os cidadãos são iguais perante a lei. É um dado indiscutível, está no artigo 13 da Constituição da República, está em todos os tratados internacionais.
Agora se praticam atos ilícitos que são crimes é evidente, sejam eles o senhor A ou B, isso não está em discussão, todos os cidadãos são iguais perante a lei e devem ser tratados com igual consideração e respeito.
Tal como não há poderes ilimitados e não escrutinados, não há cidadãos fora de escrutínio ou que possam fazer o que lhes apetece pelo facto de serem quem são.
E é preciso saber se houve algum abuso de poder ou até politização da justiça?
Nem tudo é crime. Também há outro princípio que é de igual magnitude que é, não há crime sem lei. Quando a lei penal tipifica uma conduta como crime, fa-lo de modo a que seja muito claro que àquele tipo de comportamento se segue a mais elevada, mais terrível punição por parte do Estado, que é a aplicação de uma pena.
Sendo um primeiro-ministro na altura, exigia outro tipo de celeridade?
Quer dizer, a mim parece-me que isso é uma questão de senso comum. Os portugueses precisam de saber , porque disso dependem coisas muito importantes, como a confiança nas instituições democráticas, a confiança na própria democracia, é preciso que o Governo do seu país mereça confiança e credibilidade. Se há suspeitas sobre o Primeiro-Ministro de Portugal eu penso que é de senso comum que todos desejam que essas suspeitas sejam resolvidas, ou confirmadas, ou negadas! Porque a suspeita sobre o primeiro, o ex-Primeiro-Ministro de Portugal, é uma mancha para nós todos e é uma mancha exterior para o Estado português.