rr.sapo.pt - 3 mai. 20:31
Associação de juízes contra reforma da Justiça centrada em dois casos concretos
Associação de juízes contra reforma da Justiça centrada em dois casos concretos
A ASJP alerta que, como "demonstra a história mais ou menos recente", as alterações legislativas feitas à medida de casos concretos "não dão bom resultado". .
"O mesmo sucederá se tais alterações legislativas forem feitas com preconceito sobre a atuação das magistraturas", adverte a ASJP, lembrando que "cumpriu-se Abril quando se estabeleceu definitivamente a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público".
De acordo com a ASJP, estes valores não podem ser postos em causa, seja pela via da alteração dos estatutos das magistraturas, seja pela via da funcionalização dos magistrados, seja pelo maior controlo político sobre a atuação da Justiça.
A ASJP nota que o manifesto refere o "défice dos mecanismos de avaliação interna" e a "falta de mecanismos de escrutínio externo", mas, a este propósito, lembra que "o poder político já indica membros para o Conselho Superior da Magistratura, para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho Superior do Ministério Público, aí acompanhando a atuação da Justiça, dos juízes e dos procuradores, nomeadamente, avaliando-os e exercendo ação disciplinar". .
"A tarefa de credibilização e melhoria do sistema de Justiça, que a todos compete, impõe que o poder político se preocupe verdadeiramente com a dignificação e valorização das carreiras dos magistrados e funcionários judiciais, o recrutamento e formação de magistrados, as assessorias, o acesso à Justiça, a eficácia e celeridade processuais, a monitorização do impacto da produção legislativa e a componente logística dos tribunais, como sejam as instalações e o sistema informático, entre outros", conclui a ASJP.
A associação observa ainda que "é notória a falta de juízes e procuradores, a fuga de talentos para outras profissões por falta de atratividade da judicatura, a falta de funcionários judiciais e a degradação de vários tribunais".
"Não se pode exigir resultados sem investimento na resolução dos principais problemas do sistema de Justiça", vincou.