[email protected] - 12 set. 18:33
O Ministério Público é incompetente e preguiçoso? Façam as contas!
O Ministério Público é incompetente e preguiçoso? Façam as contas!
Se toda a energia, gasta na destruição da imagem do MP, fosse canalizada para munir os tribunais dos necessários recursos, a tão desejada “reforma da justiça” estaria garantida.
Os magistrados do Ministério Público (MP) são preguiçosos e incompetentes! Estes são os adjetivos mais suaves que lhes têm sido dirigidos na campanha de descredibilização em curso – cuja finalidade, temo, seja tentar destruir a sua independência perante o poder político.
Mas vamos à verdade fria e objetiva dos números do ano de 2023, tendo como referência a comarca de Lisboa-Norte (que das 23 comarcas do país nem sequer é a maior) e os 67 magistrados do MP aí colocados:
- foram tramitados 44.373 inquéritos (26.351 entraram em 2023) e findaram 22.543 (relativamente ao ano de 2022 registou-se um aumento de mais 4585 inquéritos entrados);
- realizaram-se 278 interrogatórios de arguidos detidos e 193 declarações para memória futura;
- foram movimentadas 916 ações declarativas e especiais com intervenção do Ministério Público, sendo que o valor das ações do contencioso patrimonial do Estado instauradas pelo MP foi de 658.280,36 euros.
- no Juízo Central das Execuções instauraram-se 28 ações no valor total de 1.067 976,13 euros;
Os cinco magistrados do Tribunal de Trabalho e os nove do Tribunal de Família e Menores:
- garantiram o atendimento ao público de 861 cidadãos;
- movimentaram 162 ações laborais, 2027 processos por acidentes de trabalho (com 42 ações instauradas pelo MP em patrocínio de trabalhadores) e atualizaram-se 1115 pensões;
- tramitaram 722 processos vindos das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens relativos a maus tratos, 405 comunicações recebidas para instauração de procedimento tutelar cível, 1012 inquéritos tutelares educativos, 1284 acordos de regulação das responsabilidades parentais, e das 5530 ações tutelares cíveis e incidentes findaram 3599.
No Tribunal Central do Comércio, dois magistrados do MP reclamaram créditos em 307 processos no valor de 28.292 394,76 euros (dos quais 349.972,50 euros em patrocínio de trabalhadores), deduziram 21 impugnações e 46 pareceres de qualificação de insolvência, asseguraram 48 assembleias de credores, instauraram 26 ações declarativas e especiais, e asseguraram outras diligências entre as quais os julgamentos de qualificação de insolvência.
E nas diferentes jurisdições foram movimentados um total de 6 507 processos administrativos.
Estes são apenas algumas das várias funções e processos assegurados pelos magistrados do Ministério Público – muitos outros faltam, designadamente, relativos à interlocução com as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, ações do DL 272/2001, averiguações oficiosas de maternidade e paternidade, processos de promoção e proteção, entregas de capital de remição, audiências entre as quais os julgamentos, ação especiais e outra tramitação variada.
Os tribunais, em caso de ausência (por doença ou maternidade) de magistrados do MP, não podem recorrer a empresas de trabalho temporário e a 'bolsa de substitutos' de 16 pessoas para todo o distrito de Lisboa é manifestamente insuficiente
Ainda um último apontamento: os tribunais, em caso de ausência (por doença ou maternidade) de magistrados do MP, não podem recorrer a empresas de trabalho temporário e a “bolsa de substitutos” de 16 pessoas para todo o distrito de Lisboa é manifestamente insuficiente. Assim, o serviço dos magistrados ausentes acaba por ser assegurado pelos outros magistrados no ativo e, na comarca de Lisboa-Norte em 2023, foram nove os magistrados que viram acrescer ao seu volume processual os processos atribuídos a outros.
Os números falam por si e permitem perceber o avassalador volume de serviço que aterra sobre os magistrados do MP (nunca se podendo esquecer que muito do seu tempo é ocupado em diligências e julgamentos e que só quando estes acabam é que regressam ao gabinete para despachar os processos).
Ora, se o Manifesto 50+50 só encontrou três processos para criticar, diria que se impõe a conclusão de que muita, muita, muitíssima coisa fazem bem os magistrados do MP.
Se toda a energia, gasta na destruição da imagem do Ministério Público, fosse canalizada para munir os tribunais dos necessários recursos, a tão desejada “reforma da justiça” estaria garantida.
A autora escreve segundo o novo acordo ortográfico